GLOSSÁRIO

Glossário Municipal

A


Abstenção
Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: prefere não dizer sim nem não a uma proposta

Acordo de Lideranças
Consenso entre líderes numa Casa Legislativa sobre matérias em tramitação

Anteprojeto de Lei
Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto)

Aparte
Interrupção do orador para indagação ou esclarecimentos sobre a matéria em debate

Assessoria
Suporte profissional ao parlamentar

Ata
Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes

Autor
Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo

Avulso
Publicação de proposição em separado


B


Bancada
Conjunto de parlamentares que integram uma determinada representação partidária


C

Câmara Municipal
Órgão composto por vereadores (edis). É o Poder Legislativo no Município.

Cassação
Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar)

Comissões
Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais

Convenção partidária
Assembléia convocada para designar os candidatos a cargos eletivos, apresentar os programas ou preparar campanhas eleitorais

Convocação
Convidar para reunião


D


Decoro Parlamentar
Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo

Decreto
Determinação, ordem, decisão escrita

Decreto Legislativo
Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito

Decurso de Prazo
Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo)

Deliberação da Mesa
Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo

Despacho
Documento de deferimento ou indeferimento nos processos

Discurso
Pronunciamento

Discussão
Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão)

Dispositivo
Aquilo que contém uma determinação

Dotação Orçamentária
Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público

E


Edil
Antigo magistrado romano, o mesmo que vereador

Eleição
Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certas funções

Eleitor
Aquele que tem o direito de votar

Emenda
Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação

Ementa
Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que Rubrica)

Epígrafe
Princípio de discurso

Erário Municipal
Tesouro público municipal

Errata
Retificação



Fidelidade Partidária
Lealdade a um partido político

Filiação Partidária
Admissão em uma organização política; ligação formal ou oficial a um partido político


G


Gabinete
Espaço físico onde os auxiliares exercem suas funções colaborando com o parlamentar


I


Imunidade
Privilégio outorgado a alguém, permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais

Inciso
Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos

Iniciativa Popular
Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular, a ser apreciada pelo Poder Legislativo


J


Justificativa
Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição


L

Legislação
Conjunto de leis acerca de determinada matéria

Legislador
Aquele que elabora as leis (parlamentar)

Legislativo
Poder que elabora e aprova as leis

Legislatura
Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos

Lei
Norma que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa "aquilo que se lê"

Lei Orgânica
Constituição municipal

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal

Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar


M

Mandato
Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo

Mensagem
Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito

Mesa Diretora
Órgão da Câmara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribuições de natureza legislativa e administrativa

Moção
Instrumento pelo qual o vereador expressa seu regozijo, congratulação, louvor ou pesar

Munícipe
Cidadão do município

Município
Circunscrição administrativa autônoma, governada por um Prefeito e uma Câmara de Vereadores


N


Nomeação
Atribuir cargo ou função pública


O


Ofício
Forma de correspondência usada na administração pública

Orador
Pessoa que faz um discurso (pronunciamento)

Orçamento
Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro

Ordem do Dia
Relação das matérias que serão debatidas em Plenário


P


Parecer
Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame

Parlamentar
Membro de uma Casa Legislativa

Pauta
Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia)

Plenário
Local reservado ao conjunto dos parlamentares para realizar as sessões

Prazo
Espaço de tempo durante o qual deve realizar-se alguma tarefa, atividade etc.

Prefeito
Chefe do Poder Executivo no Município

Projeto de Decreto Legislativo
Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito, mas que tenha efeito externo

Projeto de Lei
Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário, para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo, vira lei

Projeto de Resolução
Regula matérias da administração interna da Casa Legislativa e de seu processo legislativo

Promulgar
Ordenar a publicação/publicar oficialmente

Proposição
Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões

Publicação
Tornar público


Q

Questão de Ordem
Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar

Quórum
Número mínimo de parlamentares para abrir sessão ou proceder votação

R


Receita Municipal
Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas)

Recesso
Suspensão regimental temporária das atividades legislativas

Redação do Vencido
Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação

Redação Final
Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma

Regime de Urgência
Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo

Regime Interno
Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução

Relator
Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório

Requerimento
Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar versando sobre matéria de expediente ou de ordem

Resolução
Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos

Revogar
Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar


S


Sanção
Aprovação do chefe do Executivo ao projeto aprovado pela Casa Legislativa

Sessão Legislativa
Período anual de reunião da Casa Legislativa

Sessões
Sessões extraordinárias, solenes ou especial. Espaço de tempo onde os parlamentares, reunidos em plenário, discutem e votam

Sessões Extraordinárias
Sessões realizadas num período diferente do estabelecido para as Sessões Ordinárias

Sessões Ordinárias
Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno

Sessões Solenes ou Especiais
Sessões destinadas a comemorações ou homenagens

Subemenda
Emenda apresentada a outra emenda

Substitutivo
Proposição apresentada para substituir outra

Suplente
Substituto de um parlamentar


T


Técnica Legislativa
Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis)Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando á consolidação desses atos

Tramitação
Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo


V


Vereador
Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município), o mesmo que edil

Veto
Discordância do chefe do Executivo em sancionar (aprovar) um projeto. O veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de votação em plenário

Votação
Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa


Z


Zona Eleitoral
Circunscrição legalmente delimitada para propósito eleitoral